Súmula Vinculante n. 2 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Enunciado

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Fontes

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.