Súmula Vinculante n. 2 do STF
Vigente | Data: 30/05/2007
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Fontes
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.