Súmula Vinculante n. 1 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Enunciado

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Fontes

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001.