Súmula n. 736 do STF

Enunciado

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Fontes

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 114.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643.