Súmula n. 735 do STF

Vigente | Data: 26/11/2003

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 19 anos

Enunciado

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Fontes

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 102, III, a.