Súmula n. 729 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Fontes

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Lei nº 9.494/1997, art. 1º.