Súmula n. 728 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Fontes

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994).
Lei nº 6.055/1974, art. 12.
Lei nº 8.950/1994.