Súmula n. 726 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Fontes

DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 40, III, § 5º.