Súmula n. 719 do STF

Enunciado

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, c.