Súmula n. 718 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.