Súmula n. 716 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Lei nº 7.210/1984, art. 112.