Súmula n. 714 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , X.
Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único.