Súmula n. 706 do STF

Enunciado

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.