Súmula n. 704 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LIII, LIV, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 79.