Súmula n. 700 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 586.