Súmula n. 699 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 541; art. 546 (redação dada pela
Lei nº 8.038/1990, art. 28.
Lei nº 8.950/1994.