Súmula n. 698 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Lei nº 8.072/1990, art. , § 1º.
Lei nº 9.455/1997, art. , § 7º.