Súmula n. 694 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.