Súmula n. 693 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LXVIII.
Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei nº 9.268/1996).
Código de Processo Penal de 1941, art. 654.
Lei nº 9.268/1996.