Súmula n. 690 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 102, i, i (redação dada pela
Emenda Constitucional nº 22/1999.