Súmula n. 688 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.