Súmula n. 687 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, art. 58.