Súmula n. 686 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , II; e art. 37, I.