Súmula n. 684 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXXVI.