Súmula n. 680 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.