Súmula n. 676 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, art. 10, II, a.