Súmula n. 674 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, art. 8º.