Súmula n. 673 do STF

Enunciado

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.