Súmula n. 668 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação
Emenda Constitucional nº 29/2000.