Súmula n. 662 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 155, II.
Lei Complementar nº 56/1987.
Decreto-Lei nº 406/1968.