Súmula n. 660 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de 06/08/2004, p. 1;
DJ de 09/08/2004, p. 1.
Republicação: DJ de 28/03/2006, p. 1; DJ de 29/03/2006, p. 1;
DJ de 30/03/2006, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, a.