Súmula n. 660 do STF

Enunciado

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de 06/08/2004, p. 1;
DJ de 09/08/2004, p. 1.
Republicação: DJ de 28/03/2006, p. 1; DJ de 29/03/2006, p. 1;
DJ de 30/03/2006, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, a.