Súmula n. 644 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Republicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3;
DJ de 11/12/2003, p. 3.

Referência Legislativa