Súmula n. 643 do STF
Vigente | Data: 24/09/2003
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Fontes
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 129, III.
Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.
Lei nº 8.625/1993, art. 25.