Súmula n. 642 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, a.