Súmula n. 641 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 191.