Súmula n. 640 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 103, III.
Código de Processo Civil de 1973, art. 528.
Lei nº 6.830/1980, art. 34.
Lei nº 7.244/1984.
Lei nº 9.099/1995.