Súmula n. 635 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.