Súmula n. 632 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LXIX.
Lei nº 1.533/1951, art. 18.