Súmula n. 631 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974).
Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV.