Súmula n. 629 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXI, LXX, b.