Súmula n. 629 do STF

Vigente | Data: 24/09/2003
Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, b.