Súmula n. 624 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d, § 1º.
Lei Complementar nº 35/1979, art. 21, VI.