Súmula n. 622 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Enunciado

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951.