Súmula n. 620 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, § 1º.
Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II, III.
Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único.
Lei nº 6.439/1977, art. 26.