Súmula n. 618 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 22.
Código Civil de 1916, art. 1063.