Súmula n. 616 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos.
Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71.
Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58.
Decreto nº 22.626/1933, art. 8º.