Súmula n. 611 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. , parágrafo único; art. 30, I; art. 38; art. 46, parágrafo único;
Código de Processo Penal de 1941, art. 621; e art. 689.
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal de 1941, art. 13.
Lei nº 6.205/1975.
Lei nº 6.368/1976, art. 12; art. 16; e art. 18.