Súmula n. 609 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. , XVII, b.
Código Penal de 1940, art. 25; art. 51; e art. 299.
Código de Processo Penal de 1941, arts. 92 e seguintes.
Lei nº 4.729/1965, art. , I, II, III; e art. 6º.
Lei nº 4.357/1964, art. 11, § 3º.
Decreto-Lei nº 326/1967, art. 2º, parágrafo único.
Decreto do Estado de São Paulo nº 5.410/1974, art. 494, § 1º.