Súmula n. 608 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213;