Súmula n. 606 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Enunciado

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Fontes

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, h, II, c, § 2º.
Emenda Constitucional nº 7/1977.
Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º.