Súmula n. 599 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64.

Referência Legislativa

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 300; e art. 309.