Súmula n. 597 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 1217.
Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; e art. 19.
Lei nº 6.014/1973.